400 do STF. Joseph High School mathSTJ: pensão por morte para dependentes de ex-segurado. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. Pelo termos da Súmula 303 do STJ, " em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios . Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. 199 - Conteúdo seguinte. Súmula 580. Súmulas. Dispõe a Súmula 147 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. º 596 do STF, continuando em vigor a Lei de Usura, cuja aplicação às instituições financeiras [7] sempre foi reconhecida a nível doutrinário e jurisprudencial, a partir da observação de que a questão referente à percepção de. 1 súmula encontrada com: (568). Pesquisar. Súmula 621 do STJ comentada. a posição exarada em uma. Súmulas organizadas por ramos do direito. CC/2002, arts. 009/1990 às penhoras anteriormente efetuadas, bem assim oSúmula n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. BASE DE CÁLCULO (nova re-dação) - Res. Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. 170-36/01), desde que expressamente pactuada. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. «É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Dizer que a hipoteca não é válida só porque os recursos são originários do SFH não encontra o menor amparo legal, decorrendo de tese equivocada do STJ. 791, foi interposto com fundamento na alínea do inciso III, do artigo 101, da Constituição Federal de 1946, que trata dos casos de recurso extraordinário interpostos das decisões contrárias a. É dever do terceiro adquirente a comprovação de que adotou as cautelas necessárias para a aquisição do bem. (. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao. Data da Publicação - DJ 07. O TJMG considerou que a mulher não conseguiu provar a dependência financeira em relação ao seu ex-marido. A competência deve ser declinada ex officio quando não ajuizada a execução fiscal no foro do. Súmula. º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Continue a leitura e confira!Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? NÃO. Prova comentada Direito Processual Civil TRF 1 Juiz: Confira AQUI os comentários dos nossos mestres e tire suas dúvidas!. 4: Nova Súmula 518 do STJ comentada. Repercussão Geral Tema 985/STF - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmulas. 2 – Súmula 362 do STJ: “Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. Diante desse atual cenário dos embargos de terceiro previstos no CPC/15, bem como os princípios constitucionais da celeridade processual e segurança jurídica, é. Ocorre que, de forma parcialmente diversa da solicitada pelo MPT, o TST cancelou a Súmula 256 e editou a Súmula 331, ampliando as hipóteses de terceirização dos serviços. 6º – A petição inicial indicará apenas:Por Cezar Roberto Bitencourt e Gina Ribeiro Gonçalves Muniz. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. dívida decorrente de ato ilícito, determina a Súmula 43/STJ que esta deve correr a partir do evento danoso. Súmula 630-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL CONFISSÃO Para ter direito à atenuante no caso do crime de tráfico de drogas, é necessário que o réu admita que traficava, não podendo dizer que era mero usuário Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícitoRESUMO: Tem o presente encartado a finalidade de demonstrar a origem, a aplicação e os efeitos do texto da Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito da execução penal, sobretudo através da devida análise das fundamentações dos votos extraídos dos julgados antecedentes e sucessivos à súmula, visa expor as divergências. Para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. Relatei. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Súmula 518: “Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. 8. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. CDU 336. Anotações NUGEPNAC. 543-C. Para maiores informações, consulte os comentários que fiz a. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede. A relação de consumo pode se dar com o Poder Público. 06. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmulas. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 2. O STJ, no dia 25/04/2018, ao aprovar a Súmula 610, decidiu cancelar a Súmula 61. De acordo com essa regulamentação, o trabalho realizado aos domingos e nos feriados, caso não seja compensado em folgas durante a semana, deve ser pago. 336-RS e Súmula nº 380/STJ). SÚMULA N. Termo inicial da correção monetária na indenização por dano moral ou material na sentença. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. entendimento exposto em uma súmula do STJ? Uma súmula do STJ nada mais é do que a intepretação que este Tribunal deu para determinada lei federal. Excerto dos Precedentes Originários. 062. 18 da Medida Provisória nº 2. ” *A nova súmula foi aprovada pela 1ª Seção do STJ em 22/9/2021. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Processo. 1 súmula encontrada com: (sumula adj "485"). Na mesma sessão que aprovou a Súmula 608, o STJ decidiu cancelar o enunciado 469 considerando que ele não excepcionava os planos de saúde de autogestão. 📌 Se você perdeu os outros vídeos sobre esse tema, clique no link abaixo e assista os demais vídeos. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. 230-RS, Rel. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Jurisprudência do STJ. REsp 1. ). De tal acórdão colhe-se como principal fundamento a sustentar a possibilidade de se compensarem os honorários em casos de sucumbência recíproca a aplicação do art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. POR CONSEQUÊNCIA, DEVE SER IMPROVIDO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 6. Se assim não o fosse o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. João Otávio de Noronha, julgado em 02/06/2016). Ou seja, a Súmula 372 do STJ deve ser analisada sob o prisma neoconstitucional. Migalhas de peso >. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Observem o teor da Súmula 531/STJ, que está inserida na matéria da Ação Monitória e veio durante a vacância do Novo Código de Processo Civil/2015 (Segunda Seção, aprovada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015). Súmula 336 Redação Oficial A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes. 2ª Seção. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. Súmula 410/STJ - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Mas será que é sempre assim? Vamos faze. O acordo de não persecução penal, previsto no art. A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o reconhecimento da prescrição, conforme o disposto na Súmula nº 106 /STJ. da Súmula n. NUM,EMEN,INDE. Precedente: IUJ no RMS 1. Ele destacou que a Súmula 231 do STJ está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 158 da repercussão geral, a qual, segundo disse, deve ser respeitada por todos os órgãos do Poder Judiciário, como previsto no artigo 927 do CPC. Comentários sobre a súmula 362 do STJ. A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido,. É o relatório. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6. 336 - PE (1ª Turma) 3, em dezembro de 1984 - em seu voto, o Relator (Sr. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. 2ª Seção. Súmula 1003500421. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da Súmula 393 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pesquisa. min. Por Alberto BezerraÚltimas atualizações 21 maio, 2019. 019, de 03. 010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Em maio de 2015, o STJ editou a súmula 529 que determina que "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial" (enunciado 330 da Súmula deste STJ). 2007 p. 5º da Lei n. A competência deve ser declinada ex officio quando não ajuizada a execução fiscal no foro do. Eventos gratuitos;. Pelo exposto dou pela procedência do conflito e pela competência do MM. custÓdia deferida a ambos os genitores em aÇÕes distintas. 26-8-2014, DJE 171 de 4-9-2014. A pesquisa do entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ é de extrema importância no sistema jurídico brasileiro,. O órgão do Ministério Público local opinou pelo provimento. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 3. 7. da Súmula n. 1 súmula encontrada com: (621). 121 do Supremo Tribunal Federal não podem ser apreciadas neste estrito âmbito, pelo que incidente na hipótese a Súmula n. Confira:Jurisprudência selecionada. Para aqueles que não estão. CC/1916, art. 164). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as. Súmula: 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 76, §§ 1º e 2º. Os associados da autora não fazem jus à Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, que foi instituída em caráter privativo aos militares do Distrito Federal, nos termos do 2º da Lei n. 15-B ao Decreto-Lei nº 3. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. Todavia, nem sempre de forma feliz. agravo interno desprovido. A nova súmula, apresentada pela 2ª Seção do STJ, novamente deixa margens a dúvidas na matéria de cadastro restritivo x inscrição indevida x danos morais. Na contestação o réu deve se desincumbir das provas e dos questionamentos jurídicos. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Quem tem mais de uma negativação perde o direito a receber a indenização por dano moral caso uma delas seja indevida. Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. Súmula 336 do STJ. Clique AQUI para ler os comentários ao enunciado. Se o devedor sucumbente for pessoa diversa do Estado, o credor dos honorários será a Defensoria Pública. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. A competência estabelecida no art. (Revista do STJ, ano 3, nº 22, junho de 1991). Crédito: Gustavo Lima/STJ. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. parágrafo único do art. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015. Por Paulo Roberto Andrade. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. 626/1933). O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . Neste post irei comentar sobre o enunciado 536 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. A súmula 493 do STJ vedou a aplicação das penas substitutivas previstas no artigo 44 do CP como condição para a concessão de regime aberto ao preso. 009. Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco". 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Se assim não fosse, o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN, com a seguinte. Eros Grau, 2ª T, j. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. Súmulas. 05. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 5º, XL. Doc. 2008 Súmula A-66 A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado. A súmula 235 do STJ dispõe que: Súmula 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Muito embora a Súmula 370 não tenha feito essa diferenciação, pela análise dos precedentes que originaram a sua confecção, nota-se claramente que a intenção do STJ é de entender pela configuração de dano moral apenas nas situações em que da apresentação antecipada do cheque, resultar devolução do mesmo por insuficiência de. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. Verificando-se o transcurso do prazo prescricional entre a data da última vez que o adolescente esteve disponível para o cumprimento da medida socioeducativa, impõe-se reconhecer a extinção da pretensão executória do adolescente pela prescrição. Min. Súmula 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Súmula 61-STJ: O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. Ao ingressarmos em seara que diz respeito à possibilidade de configurar-se como "relacionamento estável", a união entre homem e mulher, vivendo em tetos diferentes e, com intenção de constituir família, precisamos esclarecer que a nossa Suprema Corte ao cuidar da necessidade da co-habitação para caracterização da vida comum, a repugnou,. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. Hipótese em que, no entanto, por força do. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 6. sÚmula 604 342 sÚmula 605 343 sÚmula 606 344 sÚmula 607 344 sÚmula 608 345 sÚmula 609 345 sÚmula 610 346 sÚmula 611 347. A súmula proibiu a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/2/2012 (recurso repetitivo) (Info 490). 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. SÚMULA 331 DO TST. Tire todas suas dúvidas sobre Jurisprudência Comentada. Imagine a seguinte situação hipotética: João é proprietário de uma enorme fazenda. Referências: CPC, art. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Para os defensores da tese contrária à nossa, a manutenção da Súmula 326 do STJ e a consequente inexistência de sucumbência recíproca nessas demandas ocasionariam a. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Ver todos. ;data da publicação - dj 22. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. A recepção desta súmula pelo mundo jurídico gerou opiniões controversas. Operador padrão. 0. Aldir Passarinho Junior no sentido de restituir. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de acordo com a sistemática da repercussão geral, negava seguimento a. 6, (28): 325-348, abril 2012 331. 141/RS levado a cabo pela Corte Especial do STJ 1. C$769,000. Aprovada em 08/05/2019, DJe 13/05/2019. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/2010, DJe 13/05/2010 )A propósito, veja-se: " Súmula nº 543 do STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou. 1974). 177. 464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 8825. 009/90, sobre o tema, determina o seguinte: "O imóvel residencial próprio. STJ. (STJ. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Uma dúvida muito comum que atinge muitos operadores do Direito, diante do insucesso de determinada causa ou tese jurídica no âmbito do tribunal de segunda instância, diz respeito a como elaborar um recurso especial capaz de superar o famoso enunciado n. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. [ RE 788. Neste post irei comentar sobre o enunciado 538 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 538-STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior. Isto é uma decorrência da cláusula do due process of law, não podendo ser objeto de restrição por meio da analisada súmula. Analisam-se neste artigo as conseqüências da recusa injustificada do réu a submeter-se ao exame de DNA na ação de investigação de paternidade. Além de todos os comentários feitos nos julgados selecionados do STF e STJ, os nossos podcasts são uma forma de te ajudar ainda mais no entendimento das decisões, além de dicas valiosíssimas. Súmula 365 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. - No caso de rejeição de embargos de declaração sem o saneamento de omissão ou contradição apontada, cabe ao recorrente alegar ofensa ao art. Súmula 580. 1997) Primeira Seção, em 11. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 2. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:04/06/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 3ª Seção. SÚMULA N. A preclusão, na espécie é manifesta. POR CONSEQUÊNCIA, DEVE SER IMPROVIDO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. Roberto Barroso, 1ª T, j. Súmula aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao pagamento de pensão por morte a dependentes de segurado que já perdeu essa condição. Conforme teor da Súmula 335 do STJ, "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". Siga-nos no. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 100. 1. 997-34 deu a seguinte redação ao art. Súmula 336-STF - Buscador Dizer o Direito Experimente. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Posts recentes. (Súmula 336, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007 p. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. impugnado estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; e. Data: 26/02/2015. Pesquisa. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Esse o entendimento do Recurso Extraordinário no 100. 10. 6. A declaração de inidoneidade fiscal e a súmula 509 do STJ. Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. 009/95 nos casos de violência doméstica Concursos ›› Editorias ›› Gran Cursos OAB ›› Jurisprudência Comentada ›› Jurisprudência Comentada: Súmula 536 do STJ e a proibição de aplicação de benefícios da lei nº 9. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Para a corte, essa é uma decisão que cabe apenas à. Súmula 656. 025 AgR-segundo, rel. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 205 e 2. Súmula 379-STJ - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor. SR. 121, § 5º do ECA admite a possibilidade da extensão do cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, abarcando qualquer que seja a medida imposta ao adolescente. 2/86). súmula 14O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. Neste sentido, a súmula 479 editada pelo STJ, reconheceu a corroborou a responsabilidade objetiva de instituições financeiras, incluído o dano moral, para condenar a mesma em casos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 8. ]VALOR FIXADO EM R$ 2. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Helder Martinez Dal Col. Editorias: Sem categoria. A Súmula 146 é uma orientação do TST que regulamenta o pagamento dos trabalhadores que necessitarem prestar serviços às empresas também aos domingos e aos finais de semana. 201, V, e 226, § 3º. DJe 15/12/2015. súmula 12 em desapropriaÇÃo, sÃo cumulaveis juros compensatorios e moratorios. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Outro. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. 000,00 (DOIS MIL REAIS). O cliente não utilizou o cartão para compras ou pagamentos, tendo sido vítima de um criminoso que, com sua habilidade, fraudou o sistema de segurança bancário e deu golpes. Lei n. 2ª Seção. 1º da Lei 8. De fato, com o advento da Constituição Federal de 1988, não se pode mais falar em dano moral por morte em acidente ou mesmo homicídio comum. 8. Carlos Augusto Thomaz. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Théra van Swaay De Marchi. 9. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. 371 Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. - coad - sÚmula 301 -em aÇÃo investigatÓria, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de dna induz presunÇÃo juris tantum de paternidade. A Súmula 60-STJ e o instituto do mandato - 3. SÚMULA N° 386, DO STJ. Partindo-se do entendimento consubstanciado no verbete nº 301 da Súmula do STJ, busca-se convencer o leitor de que a presunção prevista nos artigos 231 e 232 do Código Civil, aliada à regra. PRECEDENTES DESTA. Do tratamento jurisprudencial dado à cláusula mandado - 4. A súmula é um resumo de. STJ. Nesta situação acima relatada, o juiz irá condenar. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. 230. Artigos Processo civil. 339 AgR, rel. 2º, parágrafo único. - O STJ já proclamou que o advento da maioridade extingue o Súmulas. 029. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Sumário: 1. SÚMULA N. DIREITO DA. súmula ou jurisprudência do STJ desde que que haja entendimento dominante da matéria posta em debate. Ação penal instruída com inquérito policial. 3.